Publicidade de alimentos não saudáveis: os entraves e as perspectivas de regulação no Brasil

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Publicidade de alimentos não saudáveis: os entraves e as perspectivas de regulação no Brasil

Publicidade de alimentos não saudáveis: os entraves e as perspectivas de regulação no Brasil
2014
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Nome da publicação: Publicidade de alimentos não saudáveis: os entraves e as perspectivas de regulação no Brasil

Authors: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Contributor: Ana Paula Bortoletto Martins

Published in: 2014

File type: Relatório

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Summary

E sta é a segunda publicação com os resultados do projeto intitulado “Eficácia das políticas públi- cas brasileiras relacionadas à alimentação não saudável como um fator de risco para doenças crô- nicas não transmissíveis”, conduzido pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – com apoio do IDCR – International Development Research Centre. O objetivo geral deste projeto foi avaliar a eficácia de políticas públicas e da regulação de alimentos no Brasil, incluin- do as abordagens compulsórias e voluntárias sobre a rotulagem, a publicidade e a reformulação de produtos alimentícios a fim de prevenir e controlar as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) relacionadas à alimentação não saudável. Esta publicação está dividida em duas partes: a Parte I trata de um estudo sobre o processo decisório para a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis desencadeado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que culminou com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) no 24 em 2010; a Parte II apresenta um estudo sobre as propostas legislativas para regulação do marketing de alimentos e bebidas não saudáveis, ou seja, com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio, e de baixo teor de nutrientes.